Passaram a valer as novas exigências da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para o
transporte rodoviário de cargas. Com isso, as transportadoras precisam comprovar a contratação dos
seguros obrigatórios estabelecidos pela Lei nº 14.599/2023 para manter ativo o Registro Nacional de
Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC).

As novas regras estão previstas na Resolução ANTT nº 6.068/2025 e fazem parte da implementação
do novo marco regulatório do transporte rodoviário de cargas. As empresas que deixarem de
apresentar as apólices exigidas poderão ter o RNTRC suspenso, ficar impedidas de exercer a
atividade e ainda responder às sanções previstas na regulamentação.

A legislação estabelece a obrigatoriedade de três modalidades de seguro. O Seguro de
Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga (RCTR-C) cobre prejuízos causados
por acidentes, como colisões, tombamentos e incêndios. Já o Seguro de Responsabilidade Civil por
Desaparecimento de Carga (RC-DC) protege contra perdas decorrentes de roubo ou
desaparecimento da mercadoria. O terceiro é o Seguro de Responsabilidade Civil de Veículo (RC-V),
destinado à cobertura de danos materiais e corporais causados a terceiros durante a operação de
transporte.

Na avaliação do sócio-diretor da Mundo Seguro, João Paulo Barbosa, parte das transportadoras
ainda não dimensionou os efeitos práticos da nova fase de fiscalização.

“A partir de agora, a fiscalização será cada vez mais orientada por dados. Rastreabilidade,
documentação e gestão de risco passam a ter um papel central nas operações. Empresas que não
revisarem seus processos agora podem descobrir vulnerabilidades justamente quando forem
fiscalizadas ou precisarem acionar sua proteção securitária”, afirmou.

Para o presidente da Comissão de Transportes da Federação Nacional de Seguros Gerais (FenSeg),
Marcos Siqueira, a entrada em vigor das novas exigências representa um avanço importante para o
fortalecimento e a profissionalização do transporte rodoviário de cargas.

“A nova legislação fortalece a cultura de gestão de riscos no transporte rodoviário de cargas e amplia
a proteção de todos os envolvidos na operação. O seguro deixa de ser visto apenas como uma
obrigação legal e passa a desempenhar um papel ainda mais estratégico para garantir a
continuidade dos negócios, a segurança das cargas e a proteção de terceiros”, destacou.

Segundo Siqueira, o mercado segurador investiu nos últimos meses em tecnologia e na adequação
de seus sistemas para atender às novas exigências regulatórias e assegurar uma transição eficiente
para o novo modelo. “O mercado de seguros trabalhou intensamente para adequar processos e
sistemas às novas regras. O objetivo é oferecer soluções compatíveis com a legislação e contribuir
para que a implementação ocorra de forma eficiente, com mais segurança jurídica e operacional para
toda a cadeia logística”, ressaltou.